A dificuldade das pessoas com diabetes e intolerância à lactose, para encontrarem alimentos recomendados, esteve em discussão, na sessão ordinária desta quarta-feira (24/10). O projeto de lei complementar que regula a exposição dos produtos, em estabelecimentos da cidade, de autoria do vereador Guiovane Maria/PT, foi apreciado pelos parlamentares. Amanhã, a matéria deverá retornar ao plenário, para segunda discussão e votação.

O petista explicou que a iniciativa consiste em garantir local próprio e identificado para os alimentos, em supermercados e similares, no município. Argumentou que uma parcela da população sofre com reações físicas, na ingestão desses alimentos, em virtude de doenças detectadas. Para ele, a implantação do projeto facilitaria a identificação da composição dos gêneros alimentícios, por parte das pessoas que possuam restrições alimentares.

O texto prevê que, caso a lei seja sancionada pelo prefeito municipal, o estabelecimento que infrinja a legislação pague multa no valor de cem valores de referência municipal (VRM). Segundo o documento, a reincidência levaria à cobrança dobrada da quantia. A próxima notificação cassaria o alvará do local. Atualmente, o VRM corresponde a R$ 22,02.