O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 foi aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira (27/09). De autoria do Executivo municipal, a LDO prevê um orçamento de 1.319.586.547,00 (R$ 1,3 bilhão) para o ano que vem. A matéria seguirá para a sanção do prefeito municipal, o que precisa ocorrer até o final deste mês.

A proposição recebeu uma emenda, de autoria da Mesa Diretora da Casa, aprovada por 9X6. A medida busca reestruturar cargos da Câmara, a fim de suprir o trabalho dos 23 vereadores da próxima legislatura. Por meio de emenda à Lei Orgânica do Município, está previsto que o número de parlamentares seja aumentado em relação à composição atual, de 17 legisladores. O efetivo maior do Parlamento se deve à elevação do número de habitantes da cidade. O último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) contou 441.332 moradores em 2011.

Com resultado diferente, a subemenda do vereador Daniel Guerra/PSDB terminou rejeitada por 11X4. Ele discordou do parecer de indeferimento da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário. O tucano havia proposto a alteração da forma de provimento de alguns cargos a serem criados. Em vez de ser em comissão, queria que fosse de forma efetiva, mediante concurso público.

O presidente da comissão e relator da matéria, vereador Francisco Spiandorello/PSDB, retrucou. Ele sustentou que, conforme a Lei Orgânica Municipal (artigo 62) e o Regimento Interno da Casa (artigo 18), é competência exclusiva da Mesa Diretora prover cargos para o Legislativo.

Guerra, contudo, manteve o seu entendimento, de que, apenas, tentava alterar itens de um processo legislativo em andamento. Ou seja, não estaria propondo um projeto de lei sobre criação de cargos. Spiandorello, novamente, acusou o colega de tentar distorcer a interpretação dos artigos regimentais.

Entre outras despesas, a peça indica R$ 163,7 milhões para a promoção da qualidade do ensino fundamental regular; R$ 109,1 milhões para a atenção especializada e alta complexidade ambulatorial e hospitalar; R$ 75,1 milhões para ampliação, melhorias e conservação de vias urbanas e rurais.

Até 30 de outubro, seguindo o texto da LDO a ser aprovado pela Câmara, o Executivo encaminhará, para o Legislativo, a Lei Orçamentária Anual (LOA), com a estimativa da receita de 2013. A LDO serve como base norteadora, para a aplicação da receita determinada pela LOA.

A LDO abrange Executivo - administração direta, Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), Instituto de Previdência e Assistência Municipal (IPAM) e Fundação de Assistência Social (FAS), e Legislativo. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos precisam trabalhar sob o equilíbrio entre receitas e despesas, ou seja, não gastar além da própria receita.