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A proposta de adequação ao Código de Posturas do Município será encaminhada ao Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM), a fim de obter parecer técnico. O pedido de baixa foi feito pela autora do projeto, vereadora Denise Pessôa/PT, e aprovado por unanimidade dos vereadores, na sessão ordinária desta quinta-feira (06/09).
A matéria delibera sobre a Lei Complementar nº 377, de 22 de dezembro de 2010, que trata do consumo de cigarro, cigarrilhas, charutos, cachimbos e demais produtos do gênero, derivados ou não do tabaco, em locais públicos e fechados. Segundo Denise, as modificações tem a finalidade de adequar a lei municipal a legislação federal que trata do assunto.
ALAOR MICHELS DE OLIVEIRA PMDB Sim
ANA MARIA CORSO PT Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PSDB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FRANCISCO DE ASSIS SPIANDORELLO PSDB Ausente
GENI PETEFFI PMDB Presente
GUIOVANE MARIA PT Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
MAURO PEREIRA PMDB Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não Votou
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
VINICIUS DE TOMASI RIBEIRO PDT Sim
VITOR HUGO GOMES PT Ausente