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A obrigatoriedade de que alterações no Plano Diretor Municipal sempre sejam precedidas de audiências públicas foi aprovada por unanimidade, em 1º turno de discussão e votação, na sessão ordinária desta terça-feira (14/08). Assinado por nove parlamentares, o projeto de emenda à Lei Orgânica almeja reforçar a participação popular, nas decisões do município. A proposição só poderá voltar ao plenário, para o 2º turno de discussão e votação, após cumprir o intervalo mínimo de dez dias, como prevê o Regimento Interno da Casa.
O texto detalha que o conjunto de leis municipais é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Os proponentes ponderaram que o Plano Diretor da cidade já estipula a realização de audiências. Mesmo assim, disseram acreditar que a obrigatoriedade destaca a inclusão da opinião comunitária.
De acordo com a matéria, as regulamentações municipais devem ser revisadas com a periodicidade de dez anos. Relata, ainda, que as normas federais e estaduais defendem a autonomia dos poderes Executivo e Legislativo, para a proposição de adequações ao Plano Diretor.
Os vereadores Alaor de Oliveira/PMDB, Denise Pessôa/PT, Francisco Spiandorello/PSDB, Felipe Gremelmaier/PMDB, Gustavo Toigo/PDT, Marcos Daneluz/PT, Mauro Pereira/PMDB, Rodrigo Beltrão/PT e Vinicius Ribeiro/PDT são os autores do referido projeto.
ALAOR MICHELS DE OLIVEIRA PMDB Sim
ANA MARIA CORSO PT Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PSDB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FRANCISCO DE ASSIS SPIANDORELLO PSDB Sim
GENI PETEFFI PMDB Sim
GUIOVANE MARIA PT Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
MARCOS ANTONIO DANELUZ PT Sim
MAURO PEREIRA PMDB Não Votou
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
VINICIUS DE TOMASI RIBEIRO PDT Sim