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Acatando decisão da juíza de direito Maria Aline Vieira Fonseca, da 2ª Vara Civel, está suspensa a Sessão de Julgamento do ex-vereador Harty Moisés Paese/PDT, por quebra de decoro parlamentar, que aconteceria na segunda-feira, dia 14 de maio. Em sua decisão, atendendo ação declaratória da defesa de Paese, a juiza fundamenta que a verossimilhança das alegações se faz presente pela documentação acostada. Da mesma forma, resta clara a presença de periculum in mora, uma vez que há demonstração de perigo de dano à parte em caso de indeferimento da tutela antecipada. Diante da urgência da medida, considerando que a sessão de julgamento está marcada para a próxima segunda-feira, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão da Sessão de Julgamento do processo de perda do mandato eletivo municipal do autor.
Conforme a Presidente do Legislativo, Vereadora Geni Peteffi/PMDB, cabe à Câmara cumprir a deteminação e, após, fazer a análise dos próximos encaminhamentos.
Paese responde por quebra de decoro parlamentar devido a apresentação de atestados médicos falsos, para justificar ausências nas plenárias de 21, 22 e 28 de junho e 5 de julho de 2011. Ele já devolveu a quantia decorrente daquelas faltas, através de cheque, no valor de R$ 1.870,97.
No início deste mês, a comissão processante decidiu pela procedência da acusação da quebra de decoro, feita pela Mesa Diretora do ano passado, então presidida pelo vereador Marcos Daneluz/PT.