Está adiada por cinco dias, no Legislativo caxiense, a votação do substitutivo 1/2023 do projeto de lei complementar 54/2021, por meio do qual o vereador Gilfredo De Camillis/PSB tenta obrigar a microchipagem de animais domésticos. Acontece que, na sessão ordinária desta quinta-feira (11/07), por unanimidade, foi aprovado um pedido de adiamento, feito pelo vereador Maurício Scalco/PL, com o intuito de promover análises técnicas na matéria. Com isso, a proposição segue aguardando por deliberação.

A proposta de De Camillis estabelece a responsabilidade aos proprietários dos bichos. Para isso, mexe no artigo 319 do Código de Posturas do Município (lei complementar 632/2020). A medida do microchip envolve caninos, felinos e equídeos domésticos. Exclui da regra os proprietários de animais com finalidade de consumo.

Outro fator se volta para quem possui os chamados bichos de produção (bovinos, búfalos, camelos, ovinos, caprinos, suínos, equinos, mulas, asnos, coelhos, abelhas, galinhas e outras aves domésticas). Neste caso, deverá realizar registro de propriedade e produtor, junto à Secretaria Estadual da Agricultura.

A normativa vigente trata de animais caprinos, equinos, bovinos e caninos. Estipula que as informações dos bichos estejam dispostas em uma coleira.

PEDIDO DE ADIAMENTO POR 5 DIAS - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2021 (votação)

ADRIANO BRESSAN PP Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA UNIÃO Sim

DANIEL SANTOS REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO PP Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

LUCAS DIEL PRD Sim

MARISOL SANTOS PSDB Presente

MAURÍCIO SCALCO PL Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PRD Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim