Será arquivado, no Legislativo caxiense, o projeto de lei 76/2014, por meio do qual o vereador Neri, O Carteiro/SD tentava obrigar contrato de seguro, em estabelecimentos comerciais enquadrados como estacionamentos particulares pagos. Isso porque, na sessão ordinária desta quinta-feira (28/09), por maioria (17 X 3), foi aprovado o veto total do prefeito Daniel Guerra à matéria. O texto envolvia locais com capacidade superior a 50 vagas e exigia, nesses casos, o seguro contra furto e roubo de veículos dos usuários que se utilizassem do serviço.

Entre as razões do veto, o prefeito municipal ponderou que a proposta legislativa, de Neri, apresentou vício de inconstitucionalidade, por invadir competência privativa da União. Salientou que a tentativa do vereador, de legislar sobre seguros, afrontou os princípios da isonomia e da livre concorrência.

Neri lamentou o veto. Atentou que a sua proposta abrangeria estacionamentos operados por terceiros ou concessionários. Previa que proprietários com automotores sinistrados fossem indenizados pelo valor da tabela FIPE, referente ao bem, na data da ocorrência. “Queríamos evitar casos contínuos de pessoas lesadas”, enfatizou.

VETO TOTAL AO PL 76/2014 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Não

ANA MARIA CORSO PT Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não

EDSON DA ROSA PMDB Ausente

FELIPE GREMELMAIER PMDB Presente

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim

GLADIS FRIZZO PMDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Ausente

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim