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Ficou arquivada, no Legislativo caxiense, a emenda aditiva 4/2017 à mensagem retificativa do projeto de lei (PL) 50/2017. Este busca normatizar o transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos. Na sessão ordinária desta quinta-feira (21/09), por unanimidade, foi aprovado o parecer pela ilegalidade da referida emenda aditiva, por meio da qual o vereador Rodrigo Beltrão/PT tentava exigir que os veículos por aplicativos operassem com placas de fundo vermelho e letras brancas. O PL 50/2017 é de autoria do Executivo Municipal e já se encontra sob a forma de mensagem retificativa, que alterou a redação inicial da matéria.
A emissão do parecer pela ilegalidade da emenda coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Flavio Cassina/PTB. A CCJL interpretou que exigir placas vermelhas, com letras brancas, na regulamentação de transporte privado, afrontaria normas nacionais do setor.
PARECER PELA ILEGALIDADE DA EMENDA ADITIVA 4/2017 - PL 50/2017 COM MENSAGEM RETIFICATIVA (votação):
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ANA MARIA CORSO PT Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Presente
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim
GLADIS FRIZZO PMDB Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim