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Está adiada por 15 dias, no Legislativo caxiense, a discussão em torno do parecer do inconstitucionalidade sobre o projeto de lei 103/2016, para criar linhas de ônibus ao turismo do idoso. A proposta é de autoria do vereador Gustavo Toigo/PDT. Só que, na sessão ordinária desta terça-feira (1º/08), por unanimidade, foi aprovado um pedido de adiamento, feito pelo vereador Kiko Girardi/PSD. Como presidente da Comissão do Idoso, Kiko anunciou que pretende analisar mudanças que corrijam a proposta e a viabilize tecnicamente.
A emissão daquele parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), hoje presidida pelo vereador Flavio Cassina/PTB. Na ótica da CCJL, o projeto de Toigo incorreu no chamado vício de iniciativa, ao tentar deliberar sobre assunto de competência exclusiva do poder Executivo.
No mérito da matéria, consta que a linha especial de ônibus dê acesso aos parques e a áreas urbanas consideradas turísticas ou de preservação histórico-cultural. Define circulação e interligação obrigatória por estes pontos: Monumento Nacional ao Imigrante, Praça Dante Alighieri, Museu Ambiência Casa de Pedra, Parque Municipal Mato Sartori, Museu Municipal, Arquivo Histórico João Spadari Adami, Maesa, Memorial Atelier Zambelli/Parque Mário Bernardino Ramos - Festa da Uva e Igreja de São Pelegrino.
O texto dispõe que a linha do turismo do idoso funcione, sobretudo, aos finais de semana, feriados e em dias de promoções e eventos culturais ou ecológicos. Quanto ao preço da tarifa, prevê que o órgão de trânsito do município estabeleça valores, com o serviço de concessão pública ocorrendo por meio de licitação.
O projeto também aborda gratuidade para o idoso com mais de 65 anos de idade, desde que esteja cadastrado no sistema ou que apresente documento de identificação. Estipula que compete ao município fornecer a todos os operadores que atuarão internamente nos ônibus cursos de defesa pessoal e primeiros socorros. Solicita a divulgação do roteiro da linha à população em geral. Descreve que a norma será regulamentada no que couber.
PEDIDO DE ADIAMENTO POR 15 DIAS - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE PL 103/2016 (votação):
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ANA MARIA CORSO PT Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Presente
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim
GLADIS FRIZZO PMDB Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PAULA IORIS PSDB Ausente
PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Não Votou