Obrigar contrato de seguro, em estabelecimentos comerciais enquadrados como estacionamentos particulares pagos, é a principal intenção do projeto de lei 76/2014, de autoria do vereador Neri, O Carteiro/SD, discutido na sessão ordinária desta terça-feira (25/07). A matéria envolve locais com capacidade superior a 50 vagas e exige, nesses casos, o seguro contra furto e roubo de veículos dos usuários que se utilizarem do serviço. O texto deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.

Neri também estende a medida para estacionamentos operados por terceiros ou concessionários. Prevê que proprietários com automotores sinistrados sejam indenizados pelo valor da tabela FIPE, referente ao bem, na data da ocorrência. Dispõe da necessidade de entrega de comprovante do estacionamento do veículo.

Se a proposta for aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito, há punições para descumprimentos, como a multa diária de dez valores de referência municipal (VRM), sendo que cada VRM corresponde a R$ 31,33. Também estipula um período de adaptação de 120 dias, contados a partir da publicação da lei. Dispensa do cumprimento o estabelecimento comercial que isenta usuário ou consumidor por, no mínimo, 90 minutos do pagamento.