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Está mantido o veto total do prefeito municipal ao projeto de lei complementar (PLC) 10/2016, pelo qual o ex-vereador Zoraido Silva tentava ampliar penalidades a proprietários que não mantivessem a limpeza e a drenagem de imóveis, incluindo o passeio público fronteiriço a eles. Isso porque, na sessão ordinária desta quinta-feira (13/07), por maioria (11 X 10), com o voto de desempate do vereador-presidente Felipe Gremelmaier, foi aprovado o veto. Com isso, a proposta terminará arquivada no Legislativo caxiense.
O PLC 10/2016 havia sido aprovado na plenária do último dia 11 de maio. Zoraido tinha proposto mexer no artigo 96 da Política Municipal do Meio Ambiente (lei complementar 376/2010). O mesmo artigo já não permite que os locais sejam, de qualquer forma, usados como depósito de resíduos. Pela proposta de Zoraido, a infração subiria da atual margem, entre quatro e 30 valores de referência municipal (VRM), para a de dez a 40 VRM. Cada VRM corresponde a R$ 31,33. Outras faixas de penalizações também estavam previstas.
Nas razões para vetar o PLC 10/2016, o prefeito Daniel Guerra considerou ter verificado o que chamou de vício de inconstitucionalidade. Para ele, a proposta legislativa fere garantias fundamentais e viola os princípios constitucionais da igualdade e da ampla defesa, previstos no art. 5º, caput e inciso LV, da Constituição Federal.
Por outro lado, no debate de hoje, o vereador Rodrigo Beltrão/PT defendeu a constitucionalidade e o mérito do projeto. Dessa forma, justificou o próprio voto contrário ao veto do prefeito.
VETO TOTAL AO PLC 10/2016 (votação):
ADILÓ DIDOMENICO PTB Não
ALBERTO MENEGUZZI PSB Não
ALCEU THOMÉ PTB Não
ANA MARIA CORSO PT Não Votou
ARLINDO BANDEIRA PP Não
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não Votou
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não
FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim
GLADIS FRIZZO PMDB Não
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PAULA IORIS PSDB Não
PAULO FERNANDO PERICO PMDB Não
RAFAEL BUENO PDT Não
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim