Na sessão ordinária desta quinta-feira (06/07), foi derrubado o veto total do prefeito municipal ao projeto de lei complementar (PLC) 19/2016. A matéria é de autoria do vereador Flavio Cassina/PTB e prevê a ampliação de punições a quem não mantiver passeios públicos limpos e em perfeitas condições de trafegabilidade.

O texto havia sido aprovado por unanimidade, na plenária do último dia 2 de maio, no Legislativo caxiense. A matéria trabalha com o princípio legal de que a responsabilidade pelos reparos, excetuando-se os casos de obras públicas, compete aos respectivos proprietários fronteiriços aos terrenos.

Como consequência da rejeição do veto pela Câmara, o PLC 19/2016 retornará para a promulgação do prefeito Daniel Guerra, em 48 horas. Se ele não o fizer, caberá ao presidente da Casa, vereador Felipe Gremelmaier, promulgar o texto, tornando-o lei municipal, também no prazo de dois dias.

Entre as razões do veto total, Guerra apontou vício de iniciativa, por verificar suposta tentativa de interferência em atribuições do poder Executivo. Ele considerou, ainda, um prejuízo ao princípio constitucional fundamental da ampla defesa.

Derrubado o veto, o PLC 19/2016 atinge o artigo 180 do Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2010). Cassina explicou que, hoje, as multas variam de dez a 20 valores de referência municipal (VRM). Cada VRM corresponde a R$ 31,33. De acordo com o vereador, pelo projeto, na primeira notificação, a penalidade chegaria a três VRM, mas por cada metro quadrado de passeio. Na reincidência, o dobro.

O petebista referiu que, se o proprietário não tomar as devidas providências, ele ficará obrigado a ressarcir o município por eventuais despesas com reparos. Falou em risco de inscrição em dívida ativa.

Entre os vereadores que se manifestaram no debate de hoje, Edson da Rosa/PMDB considerou equivocado o veto. Rodrigo Beltrão/PT ponderou que, nesse caso, a própria Constituição ampara o projeto de Cassina. Por outro lado, Renato Nunes/PR discordou de obrigações que poderão ser impostas ao cidadão, a partir da futura lei, se ela entrar em vigor.

VETO TOTAL PLC 19/2016 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Não

ALBERTO MENEGUZZI PSB Não

ALCEU THOMÉ PTB Não

ANA MARIA CORSO PT Não

ARLINDO BANDEIRA PP Não

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não

EDSON DA ROSA PMDB Não

FELIPE GREMELMAIER PMDB Presente

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim

GLADIS FRIZZO PMDB Não

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Não

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não

PAULA IORIS PSDB Não

PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Não

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não Votou

RICARDO DANELUZ PDT Não

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Não