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Continuará tramitando pelas comissões do Legislativo caxiense o projeto de lei 14/2017, para autorizar o Executivo, a Câmara Municipal, empresa controlada ou órgãos da sociedade civil que recebam recursos públicos a utilizarem produtos derivados da uva local. Isso porque, na sessão ordinária desta terça-feira (20/06), por maioria (18 X 1), foi derrubado o parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre a matéria. De autoria do vereador Alberto Meneguzzi/PSB, a proposta estimula a uva caxiense em atividades, feiras, eventos ou festa oficiais.
A emissão daquele parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Paulo Perico/PMDB. O grupo parlamentar entendeu que a proposição teria incorrido no chamado vício de iniciativa. Ou seja, tentar legislar sobre assunto de competência exclusiva do poder Executivo.
No debate, diversos vereadores se manifestaram em favor da matéria. Meneguzzi lembrou que, na legislatura passada (2013-2016), o ex-vereador Raimundo Bampi, presente ao plenário hoje, havia apresentado o projeto. O parlamentar salientou que a medida poderia evitar episódios de eventos oficiais do município, nos quais já foram utilizados derivados de uva de outras cidades.
Como apoiadores da proposta, assinaram os vereadores Edi Carlos Pereira de Souza/PSB, Elói Frizzo/PSB, Ricardo Daneluz/PDT e Velocino Uez/PDT.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE PL 14/2017 (votação):
ADILÓ DIDOMENICO PTB Não
ALBERTO MENEGUZZI PSB Não
ALCEU THOMÉ PTB Não
ARLINDO BANDEIRA PP Não
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não
CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não
EDSON DA ROSA PMDB Ausente
FELIPE GREMELMAIER PMDB Presente
FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Não
GLADIS FRIZZO PMDB Não
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Não
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO FERNANDO PERICO PMDB Ausente
RAFAEL BUENO PDT Não Votou
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Não
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não
RICARDO DANELUZ PDT Não
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Não