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Na sessão ordinária desta quarta-feira (21/09), foi discutido o projeto de lei 109/2016, pelo qual o Executivo busca promover alterações técnicas no Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. A principal delas é que, para a operacionalização de políticas, no lugar de um conselho gestor, seja implantada uma comissão intersetorial. Outra medida consiste em garantir que o plano plurianual do município dê suporte às metas socioeducativas. O texto deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.