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O projeto de lei complementar (PLC 12/2016) que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 419/2012, descaracterizando diretriz de via prevista no Plano Diretor Municipal e estabelecendo contrapartida do Círculo Operário Caxiense por conta de tal mudança, contou com a aprovação unânime dos parlamentares caxienses, durante a plenária desta quinta-feira (28/07). O texto é de autoria do Executivo e, para virar lei e entrar em vigor, agora depende da sanção do prefeito Alceu Barbosa Velho.
Em 21 de junho deste ano, a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação (CDUTH), presidida pelo vereador Edson da Rosa/PMDB, promoveu uma audiência pública para detalhar melhor a matéria à comunidade caxiense, com a presença de representantes do município.
O secretário municipal do Planejamento (Seplan), Gilberto Boschetti, informou que a proposta volta-se ao interesse público. Também da Seplan, o arquiteto Tarciso Viero explicou que o PLC 12/2016 altera uma compensação de área definida pela Lei Complementar 419/2012. Essa compensação corresponde a uma contrapartida em forma de doação de área avaliada em R$ 1,850 milhão que o Círculo Operário Caxiense tem de viabilizar ao município por causa da descaracterização de uma outra área no bairro Universitário.
Pela proposição analisada hoje em plenário, o Executivo pede autorização ao Parlamento para que o Círculo possa doar ao município um terreno com imóvel localizado no bairro Bom Pastor e avaliado em R$ 950 mil. Os demais R$ 900 mil o Circulo Operário repassará à prefeitura em dinheiro, caso o Legislativo autorize. De acordo com Boschetti, esse valor em dinheiro será depositado ao Fundo Municipal para Equipamentos Urbanos e Comunitários.
À frente da Secretaria Municipal de Educação (Smed), Agenor Basso, que também participou da audiência, acrescentou que o terreno com imóvel será destinado ao funcionamento de uma escola para atendimento de cerca de 300 vagas, tendo em vista que o município tem enfrentado muitas solicitações de vagas para a Educação Infantil por meio da Justiça.
DELIBERAÇÃO SOBRE O PLC 12/2016
Vereador – Partido - Voto
ADELINO TELES PMDB Sim
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ANA MARIA CORSO PT Não Votou
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
JÓ ARSE PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não Votou
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim