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O projeto de lei complementar 13/2016, que busca adequar limites de zonas de água em Caxias do Sul, contou com o voto da maioria (16x3) dos vereadores presentes na plenária do Legislativo desta quinta-feira (21/07). Encaminhada à Câmara pelo Executivo, a proposição estabelece ajustes entre duas legislações hoje em vigor. Para valer, o texto precisa agora da sanção do prefeito Alceu Barbosa Velho.
O texto pediu autorização do Parlamento para alterar os limites dos divisores de águas na Zona das Águas (ZA) de modo a compatibilizarem com a Lei Complementar nº 508/2016, que afere os divisores das bacias de captação e acumulação de água para abastecimento de Caxias do Sul, constantes na Lei Complementar nº 246/2005 (Lei da Zona das Águas).
Em 21 de junho deste ano, a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação (CDUTH), presidida pelo vereador Edson da Rosa/PMDB, promoveu uma audiência pública para detalhar melhor a matéria à comunidade caxiense, com a presença de representantes do município.
O secretário municipal do Planejamento (Seplan), Gilberto Boschetti, explicou que a proposta volta-se ao interesse público e tem como objetivo adequar os limites de zonas de água que aparecem no Plano Diretor (Lei Complementar 2019/2007) aos novos limites estabelecidos pela Lei Complementar 508/2016. As duas legislações precisam ter o mesmo parâmetro, esclareceu a equipe técnica da pasta, durante o encontro.
DELIBERAÇÃO SOBRE O PLC 13/2016
Vereador – Partido - Voto
ADELINO TELES PMDB Sim
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ANA MARIA CORSO PT Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Ausente
JÓ ARSE PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Ausente
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Não
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
ZORAIDO DA SILVA PTB Ausente