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Na sessão ordinária desta terça-feira (19/07), por maioria (16 X 2), foi aprovado o projeto de lei (PL) 50/2016, por meio do qual o Executivo Municipal pediu a autorização do Legislativo caxiense, para conceder índices construtivos a um conjunto de pessoas, em troca da área onde se situa o loteamento Monte Carmelo, no Bairro Aeroporto. Com 138.938,70 metros quadrados, o terreno abriga mais de 600 famílias. A Prefeitura justifica que a operação promoverá a regularização fundiária do local. Para entrar em vigor, o texto passa a depender da sanção do prefeito.
A matéria lembra que a referida área, ainda em 2003, passou por ocupação desordenada, resultando na quantidade atual de moradores. Explica que a solução desse pagamento àquele conjunto de pessoas, proprietários daquele espaço, deu-se de forma amigável.
Com isso, pelo PL 50/2016, o montante de potencial construtivo a ser concedido aos antigos proprietários corresponde a 33.083,83 metros quadrados. Foi calculado pelo Conselho Diretor do Banco de Índices do Município, levando em consideração o custo unitário do metro quadrado do potencial construtivo ZAB 02, de R$ 185,17, com o valor total da área, já desapropriada para fins de utilidade pública, em favor das citadas famílias, no montante de R$ 7.857.472,81.
O projeto ainda estabelece outros critérios. Um deles dispõe que os índices conferidos àqueles proprietários deverão ser aplicados apenas em zona de abrangência 02 (ZAB 02), onde se localiza o imóvel de origem, desapropriado. No debate de hoje, os vereadores Ana Corso/PT e Jaison Barbosa/PDT defenderam formas de se agilizar a regularização fundiária, no município.
PL 50/2016 (votação):
ADELINO TELES PMDB Sim
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ANA MARIA CORSO PT Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Não Votou
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não Votou
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
JÓ ARSE PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Não
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou
ZORAIDO DA SILVA PTB Ausente