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Terminou arquivado, no Legislativo caxiense, o projeto de lei 175/2014, pelo qual o ex-vereador Washington Cerqueira/PDT tentava reservar a iniciativas envolvendo pessoas com deficiência 10% de recursos provenientes do Financiamento Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer de Caxias do Sul (FIESPORTE). A matéria recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), hoje presidida pelo vereador Flavio Cassina/PTB. O apontamento da CCJL teve a aprovação da maioria do plenário, na sessão ordinária desta terça-feira (21/06).
Na sua justificativa, a CCJL considerou já existir legislação federal específica sobre o assunto. Além disso, ponderou que deliberar acerca desse tema é competência exclusiva do Executivo Municipal. Ou seja, no entendimento da comissão, a proposta de Washington teria incorrido no chamado vício de origem.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE PL 175/2014 (votação):
ADELINO TELES PMDB Sim
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ANA MARIA CORSO PT Não
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
JÓ ARSE PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PDT Não
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Não
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não
ZORAIDO DA SILVA PTB Não