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O Legislativo caxiense está apoiando a proposta de emenda constitucional (PEC) 10/2013, de autoria do senador Alvaro Dias/PV-PR, para extinguir o foro especial (privilegiado) por prerrogativa de função, nos casos de crimes comuns. Na sessão ordinária desta quinta-feira (25/05), a unanimidade dos vereadores aprovou a moção 13/2016, proposta pelo vereador Guila Sebben/PP. O progressista estimou existirem mais de 20 mil pessoas nessa condição, no Brasil. Ou seja, em casos de delitos comuns, só são julgadas por instâncias superiores do Judiciário.
Para Guila, o foro privilegiado faz com que o enquadramento legal conferido a algumas autoridades seja desigual com relação aos demais cidadãos. “A corrupção é um crime comum. Mas, ao contrário de outras pessoas, casos com senadores, ministros, deputados, por exemplo, acabam encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF). Por vezes, no órgão superior, a tramitação demora mais que na primeira instância judicial”, comparou.
O progressista reconheceu que, dependendo da situação, faria sentido um presidente da República receber o foro especial. Reiterou, no entanto, que, para crimes comuns, o tratamento precisa igualitário entre todos os brasileiros. O vereador Daniel Guerra/PRB considerou absurdo o privilégio.
MOÇÃO 13/2016 (votação):
ADELINO TELES PMDB Sim
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ANA MARIA CORSO PT Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não Votou
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
JAISON BARBOSA PDT Não Votou
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
JÓ ARSE PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
ZORAIDO DA SILVA PTB Não Votou