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A regulamentação do estacionamento de veículos, em frente a imóveis, foi a tônica da manifestação do vereador Adiló Didomenico/PTB, durante a sessão ordinária desta terça-feira (26/04), no plenário da Câmara Municipal. O texto, protocolado hoje no Legislativo caxiense, propõe medidas mínimas para que haja o passeio público ideal, a fim de proporcionar segurança ao trânsito de pedestres, idosos e pessoas com deficiência.
Conforme a matéria, a largura mínima de 1,2 metro para o passeio público garantiria um parâmetro para a fiscalização de trânsito. “Atualmente, não existe, no Código de Posturas do Município, um ponto que defina e dialogue sobre o assunto, cabendo aos motoristas o bom senso, na hora de estacionarem seus veículos. Em muitos casos, o espaço que é deixado ao lado do veículo não contempla, sequer, a passagem de um cadeirante”, ponderou o vereador.
O texto também define que, quando existir um declive igual ou superior a 20% em relação à via pública, será permitida a construção de escadas, com degraus de, no máximo, 18 centímetros de altura e 28 centímetros de profundidade, ou rampas, seguindo a padronização mundial da Fórmula de Blondel.