Voltar para a tela anterior.
Está adiada por dez dias, no Legislativo caxiense, a discussão em torno do parecer de inconstitucionalidade que incide no projeto de lei complementar 24/2013, que busca ampliar a segurança em prestadores de serviços bancários. A matéria é de autoria do vereador Raimundo Bampi/PSB. Na sessão ordinária desta quinta-feira (24/03), por maioria (19 X 1), foi aprovado um pedido de adiamento, proposto pelo vereador Daniel Guerra/PRB.
O republicano justificou ter verificado que outro processo legislativo, de teor semelhante, apresentado por ele em 2013 e apensado (anexado) ao projeto de Bampi, teria diferença de objeto. Assim, Guerra pretende analisar possibilidades de alterações.
Quanto ao parecer de inconstitucionalidade, a sua emissão coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), hoje presidida pelo vereador Flavio Cassina/PTB. O grupo apontou o chamado vício de iniciativa e considerou que Bampi estaria tentando deliberar sobre assunto de competência exclusiva da União.
O projeto de Bampi prevê alterações no Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2010). A primeira delas pressupõe incluir as agências lotéricas na obrigatoriedade do artigo 104 do código, que determina, nos estabelecimentos financeiros, a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens, através de circuito fechado de televisão.
Bampi também propõe novo artigo, de número 108-A, para o referido código. Ele dispõe que prestadores de serviços bancários devam manter vigilante habilitado, durante o seu horário de funcionamento. O mesmo item estipula penalidades para os casos de descumprimentos.
PEDIDO DE ADIAMENTO POR 10 DIAS - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE PLC
24/2013 (votação):
ADELINO TELES PMDB Não
ANA MARIA CORSO PT Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
DAIANE MELLO PMDB Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não Votou
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Sim
ZORAIDO DA SILVA PTB Não Votou