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Ficou adiado por dez dias, no Legislativo caxiense, o debate sobre o parecer de inconstitucionalidade incidente no projeto de lei 171/2013, que trata de regras, em cortes de energia elétrica e água, por motivo de inadimplência de clientes. A proposta é de autoria do vereador Flávio Dias/PTB. Na sessão ordinária desta quarta-feira (23/03), por unanimidade, foi aprovado um pedido de adiamento, apresentado por Dias.
A emissão do parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), hoje presidida pelo vereador Flavio Cassina/PTB. O grupo apontou o chamado vício de iniciativa. Ou seja, deliberar sobre esse assunto seria de competência do poder Executivo.
Pelo projeto de Lei, o vereador Dias proíbe cortes de água e luz, por falta de pagamento, das 12h de sexta-feira às 8h da segunda-feira subsequente. O texto dispõe que o impedimento também valha para o período entre as 12h do último dia útil antecedente a qualquer feriado e ponto facultativo municipal e as 8h do primeiro dia útil posterior.
A matéria ainda disciplina que cortes desses tipos de serviços só possam ser efetuados em casos de ligações clandestinas, fraudes, determinação judicial ou por motivo de acidente que ponha em risco o patrimônio, a segurança e a vida de pessoas.
PEDIDO DE ADIAMENTO POR 10 DIAS - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE PL
171/2013 (votação):
ADELINO TELES PMDB Não Votou
ANA MARIA CORSO PT Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
DAIANE MELLO PMDB Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
JAISON BARBOSA PDT Não Votou
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Não Votou
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim