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Está adiada por dez dias, no Legislativo caxiense, a discussão em torno do projeto de lei 279/2013. De autoria do vereador Daniel Guerra/PRB, a matéria determina o tempo máximo de espera, de 20 minutos, no primeiro atendimento, em unidades de emergência. O adiamento deve-se ao pedido de vista, apresentado pelo vereador Jaison Barbosa/PDT e aprovado por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira (03/03).
A proposição contém um substitutivo, também assinado por Guerra. O republicano promove adequações ao texto inicial, tornando-o projeto de lei complementar ao Código de Posturas do Município. Pelo substitutivo, a exigência dos 20 minutos valerá só para unidades de emergência privadas do município. “A proposta original ainda incluía as unidades públicas. Mas foi necessário restringir às privadas para não incorrer no chamado vício de iniciativa, o que tornaria a matéria inconstitucional. Ou seja, o substitutivo tornou o projeto viável tecnicamente”, explicou Guerra.
PEDIDO DE VISTA POR 10 DIAS - PL 279/2013 (votação):
ADELINO TELES PMDB Sim
ANA MARIA CORSO PT Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
DAIANE MELLO PMDB Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não Votou
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Sim
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Sim
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim