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O projeto de lei (197/2014) que exigia o fornecimento gratuito de preservativos a frequentadores das casas noturnas de Caxias do Sul será arquivado no âmbito do Legislativo municipal. De autoria do ex-vereador Cassiano Fontana/PRP, o texto recebeu parecer de inconstitucionalidade, o qual foi acatado de forma unânime pelo plenário, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (24/02).
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) da Câmara, presidida pelo vereador Edson da Rosa/PMDB, em 2015, avaliou a matéria como inconstitucional porque vai de encontro ao artigo 170 da Constituição Federal, ferindo o direito ao livre exercício da atividade econômica.
Caso o texto da proposição fosse aprovado, danceterias, boates, casas noturnas e congêneres seriam obrigadas a disponibilizar gratuitamente aos clientes preservativos e a fixar, nos banheiros, cartazes educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis. A proposta também estabelecia multa a estabelecimentos que não cumprissem tais exigências, caso elas virassem lei.
Durante a plenária desta quarta-feira (24/02), em que os parlamentares decidiram pelo arquivamento da proposição, o vereador Jaison Barbosa/PDT aproveitou o momento da apreciação do parecer para elogiar a atuação parlamentar de Cassiano Fontana, autor do PL 197/2014 e que assumiu como suplente por 38 dias em 2014 (21/08 a 29/09).
DELIBERAÇÃO SOBRE O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE O PL 197/2014
Vereador - Partido - Voto
ADELINO TELES PMDB Sim
ANA MARIA CORSO PT Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
DAIANE MELLO PMDB Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Sim
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Sim
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim