Voltar para a tela anterior.
Terminou aprovado, por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (09/12), o projeto de lei complementar 36/2015, que busca promover alterações no Código Tributário Municipal, regido pela lei complementar 12/1994. A proposta é de autoria do Executivo. Para se tornar lei, a matéria passa a depender da sanção do prefeito.
O Executivo afirma pretender qualificar a aplicação dessa legislação, para facilitar a atuação de micro e pequenas empresas. Entre as mudanças, está a de agilizar as baixas de inscrições cadastrais de pessoas físicas e jurídicas em situação de inatividade, perante o município e a Junta Comercial do Estado.
A proposta inclui adequação da tabela 4, que trata do chamado Habite-se (documento autorizativo de edificações). Outra providência envolve o valor da multa do pagamento do ITBI, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos, fora do prazo de validade da guia.
Em apoio à iniciativa, manifestaram-se os vereadores Guila Sebben/PP e Pedro Incerti/PDT, líder do governo municipal na Casa.
PLC 36/2015 (votação):
ADELINO TELES PMDB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
DAIANE MELLO PMDB Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
HENRIQUE SILVA PCdoB Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Sim
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Sim
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim