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Ficou adiada por dois, no âmbito do Legislativo caxiense, a 2ª discussão em torno do projeto de lei complementar 36/2015, que busca promover alterações no Código Tributário Municipal, regido pela lei complementar 12/1994. Na sessão ordinária desta quinta-feira (03/12), por maioria (10 X 7), foi aprovado o pedido de adiamento, solicitado pelo vereador Daniel Guerra/PRB. Ele justificou a intenção de melhor analisar o texto.
Autor da matéria, o Executivo afirma pretender qualificar a aplicação dessa legislação, para facilitar a atuação de micro e pequenas empresas. Entre as mudanças, está a de agilizar as baixas de inscrições cadastrais de pessoas físicas e jurídicas em situação de inatividade, perante o município e a Junta Comercial do Estado.
A proposta inclui adequação da tabela 4, que trata do chamado Habite-se (documento autorizativo de edificações). Outra providência envolve o valor da multa do pagamento do ITBI, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos, fora do prazo de validade da guia.
PEDIDO DE ADIAMENTO POR 2 DIAS - PLC 36/2015 (votação):
ADELINO TELES PMDB Não
ARLINDO BANDEIRA PP Não
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
DAIANE MELLO PMDB Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não Votou
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não Votou
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Não
HENRIQUE SILVA PCdoB Não Votou
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Não
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Não
RAIMUNDO BAMPI PSB Não
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Ausente
ZORAIDO DA SILVA PTB Não