O projeto de lei 21/2015, para instituir um plano diretor ao distrito de Vila Cristina, foi aprovado por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira (19/11). De autoria do Executivo, a matéria prevê regramentos em conformidade com as características daquela comunidade caxiense. Para entrar em vigor, o texto passa a depender da sanção do prefeito municipal. No último dia 28 de setembro, a Comissão de Desenvolvimento Urbano, presidida pelo vereador Jaison Barbosa/PDT, havia promovido audiência pública sobre a proposição.

Naquela audiência pública, o secretário municipal do Planejamento, Gilberto Boschetti, tinha enfatizado que, para um dos menores dos sete distritos do município, existe a finalidade de descentralizar a administração e os serviços públicos prestados. Disse que a disposição está no Plano Diretor Municipal de 2007, pelo qual cada distrito deverá ter o seu próprio regramento. Fazenda Souza já conta com o seu. "Para Vila Cristina, permanecem definições de zonas de interesse ambiental, parâmetros de construção, como a limitação de dez metros de altura, nas edificações, taxas de permeabilidade do solo, etc.", observou Boschetti, naquela oportunidade.

Durante o debate de hoje, o vereador Gustavo Toigo/PDT considerou que a medida trará segurança jurídica ao distrito. O vereador Jaison reiterou o seu apoio à iniciativa.

Pelo censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, Vila Cristina contém 584 pessoas no perímetro urbano e 1.263 habitantes no rural. Entre as metas traçadas pela Prefeitura, está a intenção de triplicar a área urbana, a fim de combater parcelamentos irregulares de lotes e viabilizar a correta titulação (escrituração) de espaços.

PLC 21/2015 (votação):

ADELINO TELES PMDB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não Votou

DAIANE MELLO PMDB Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não Votou

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

HENRIQUE SILVA PCdoB Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Não Votou

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não Votou

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Sim

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim