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O Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2014, que pretendia instituir o Fundo Municipal de Gestão Cicloviário em Caxias do Sul, será arquivado no Legislativo municipal. De autoria do parlamentar Guila Sebben/PP, a proposta recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), o qual foi acatado pela maioria do plenário (13X3) na sessão desta quinta-feira (12/11).
No entendimento da CCJL, presidida pelo vereador Edson da Rosa/PMDB, a criação desse tipo de fundo seria competência do poder Executivo e não do Legislativo. Durante a plenária, Guila explicou que apresentou a proposta em sintonia com a lei 12.587/2012. Essa legislação instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e, entre outros pontos, define que os municípios acima de 20 mil habitantes são obrigados, na forma da lei, a elaborarem o Plano de Mobilidade Urbana. Tal plano deve ser integrado e compatível com os planos diretores municipais, tendo entre os principais pontos os incentivos às ciclovias.
Assim, quando protocolou o texto, o progressista esperava que logo fosse feito o Plano Municipal Cicloviário. Como essa peça ainda não foi elaborada, a proposição do fundo, segundo Guila, acabou sendo considerada inconstitucional. Por isso, ele mesmo, que costuma observar a legalidade das matérias, se colocou favorável ao parecer da CCJL.
Os parlamentares Renato Nunes/PRB e Daniel Guerra/PRB questionaram Guila por ter concordado com o parecer e não ter se colocado a favor da continuidade da tramitação da proposta na Casa. Nunes, inclusive, criticou o progressista e disse que ele, então, deveria ter retirado o projeto, para evitar gasto de tempo e esforços em torno da matéria. Já Guerra pediu adiamento de 30 dias para a votação do parecer. Entretanto, a solicitação do republicano foi rejeitada pela maioria dos parlamentares (16X3).
Ao longo da apreciação do parecer, os vereadores de oposição e de situação discutiram sobre a carência de investimentos em vias designadas ao ciclismo. Nunes, Guerra e a parlamentar Denise Pessôa/PT cobraram do prefeito Alceu Barbosa Velho/PDT a execução de promessa de campanha que, segundo eles, previa a criação de ciclovias. O líder de governo na Casa, vereador Pedro Incerti/PDT, garantiu que elas serão implantadas. O pedetista contrapôs Denise, lembrando que o ex-prefeito petista Pepe Vargas (1997-2004) não deixou ciclovias para a cidade.
Ainda em defesa do governo, o parlamentar Gustavo Toigo/PDT informou que houve a licitação para o Plano Municipal de Mobilidade e acabou deserta. Segundo ele, o município está atento ao assunto, além de providenciar diversas obras no sentido de contemplar o transporte coletivo (de massa). Toigo comentou positivamente sobre o recém-lançado Projeto Viva Bike. Também se manifestou em apoio à prefeitura caxiense o parlamentar Jaison Barbosa/PDT.
O PLC 11/2014 buscava instituir o Fundo Municipal de Gestão Cicloviário, que teria como objetivo assegurar recursos necessários para estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos meios utilizados para o desenvolvimento do transporte cicloviário.
A proposta descrevia quais seriam as receitas que integrariam o fundo e onde poderiam ser aplicadas. Um dos pontos do texto previa que 20% dos valores arrecadados com multas de trânsito deveriam ser investidos em ciclovias.
DELIBERAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE ADIAMENTO POR 15 DIAS REFERENTE PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PLC 11/2014
Vereador – Partido - Voto
ADELINO TELES PMDB Não
ARLINDO BANDEIRA PP Não
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não
DAIANE MELLO PMDB Não
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente
EDSON DA ROSA PMDB Não
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não Votou
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Não
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Não
HENRIQUE SILVA PCdoB Não
JAISON BARBOSA PDT Não
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Não Votou
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Não
RAFAEL BUENO PCdoB Não
RAIMUNDO BAMPI PSB Não
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Não
ZORAIDO DA SILVA PTB Não
DELIBERAÇÃO SOBRE PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PLC 11/2014
Vereador - Partido - Voto
ADELINO TELES PMDB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Não Votou
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
DAIANE MELLO PMDB Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não Votou
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
HENRIQUE SILVA PCdoB Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Não Votou
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Não Votou
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Não Votou
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim