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A maioria dos vereadores caxienses (16X5) presentes na sessão ordinária desta quinta-feira (05/11) acolheu o parecer de inconstitucionalidade sobre o projeto de lei (nº 209/2013) que previa o fornecimento de kit de saúde bucal a alunos das escolas de Educação Infantil do município. Agora, a proposta de autoria do parlamentar Pedro Incerti/PDT será arquivada no âmbito do Legislativo.
O parecer de inconstitucionalidade foi emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Edson da Rosa/PMDB. A alegação é de que o PL 209/2013 apresentava vício de origem, ou seja, por estabelecer atribuições a uma secretaria municipal, deveria partir do Executivo e não do poder Legislativo.
O texto que será arquivado definia que o município, por meio da Secretaria da Educação, seria o responsável pelo fornecimento de um kit de saúde bucal aos alunos das escolas de Educação Infantil. Esse kit seria composto por uma escova de dente, um fio dental e um creme dental. E a entrega aos colégios deveria ser feita semestralmente, sempre na primeira semana de aula, após o recesso de férias.
A proposta dizia, ainda, que, nos dias de entrega dos kits, as instituições de ensino deveriam estabelecer uma atividade educativa referente à saúde bucal, orientando sobre técnicas de escovação dos dentes. “O cuidado com os dentes e a importância da saúde bucal devem ser do conhecimento das crianças já nos primeiros anos de vida”, frisou o pedetista na exposição de motivos.
O parlamentar também havia informado que estudos do Ministério da Saúde demonstram que a perda dentária precoce da população brasileira continua sendo um grave problema no país e a cárie uma doença que afeta, principalmente, crianças e adolescentes.
DELIBERAÇÃO SOBRE O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL 209/2013
Vereador - Partido - Voto
ADELINO TELES PMDB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
DAIANE MELLO PMDB Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Não Votou
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
HENRIQUE SILVA PCdoB Sim
JAISON BARBOSA PDT Não
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Não
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Sim
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Não
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim