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A criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas foi aprovada por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (13/10). De autoria do Executivo, o projeto de lei 80/2015 busca readequar a legislação que orienta esse tipo de serviço. Ou seja, a proposta é substituir a vigente lei 6.807/2007, revogando-a. Para entra em vigor, como lei, a medida aprovada depende da sanção do prefeito.
A Prefeitura alega que a lei atual, tratando do Conselho Municipal de Entorpecentes, encontra-se defasada. Afirma que, desse modo, há problemas em relação aos marcos legais que orientam a própria formação do conselho e os repasses de recursos ao Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas. Por isso, a necessidade de troca de nomenclatura, com a implantação de novo conselho, que teria novos membros, sob outros regramentos. A matéria indica que as propostas de alterações estão em conformidade com recomendações da Secretaria Nacional Antidrogas.
Durante o debate, o vereador Virgili Costa/PDT mencionou estudos, pelos quais a margem de recuperação de viciados em crack ficaria entre 5% e 7%. Ele também voltou a pedir análises sobre a possibilidade da descriminalização de algumas drogas.
Em seguida, os vereadores Jaison Barbosa/PDT e Rafael Bueno/PCdoB apontaram que casos de poluição sonora e a realização de festas clandestinas, em chácaras, seriam fatores que contribuiriam com a dependência química. Em apoio ao projeto da Prefeitura, manifestaram-se, ainda, os vereadores Gustavo Toigo/PDT e Neri, O Carteiro/SD.
PL 80/2015 (votação):
ADELINO TELES PMDB Não Votou
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
DAIANE MELLO PMDB Não Votou
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não Votou
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não Votou
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não Votou
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
HENRIQUE SILVA PCdoB Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Sim
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não Votou
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim