Voltar para a tela anterior.
Está arquivado, no âmbito do Legislativo caxiense, o projeto de lei 270/2013, que tentava exigir de participantes de processos licitatórios da Prefeitura e da Câmara Municipal a apresentação de valores equivalentes aos licitados. A matéria era de iniciativa do vereador Pedro Incerti/PDT. Mas, por maioria (11 X 8), na sessão ordinária desta quinta-feira (17/09), foi acatado um parecer de inconstitucionalidade, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Edson da Rosa/PMDB. A CCJL alegou que disciplinar licitações só compete à União.
Incerti considerou que, se a sua proposição tivesse virado lei municipal, haveria mais garantias para o cumprimento de serviços públicos, originados de processos licitatórios. Relatou casos em que empresas licitadas venceram editais, mas que, no decorrer da execução do trabalho, desistiram do contrato, por falta de condições financeiras.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL 270/2013 (votação):
ADELINO TELES PMDB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não
DAIANE MELLO PMDB Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
HENRIQUE SILVA PCdoB Não Votou
JAISON BARBOSA PDT Não Votou
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Ausente
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Não
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Não
ZORAIDO DA SILVA PTB Não