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Terminou arquivado, no Legislativo caxiense, o projeto de lei 192/2014, que tentava obrigar, de forma clara e destacada, a divulgação do prazo de validade das mercadorias dos gêneros alimentício, farmacêutico ou higiênico em promoções. A matéria era de autoria do ex-vereador Cassiano Fontana. O motivo se deveu ao fato de, na sessão ordinária desta quinta-feira (06/08), ter sido aprovado, por maioria (17 X 3), um parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre a proposta. A emissão coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Edson da Rosa/PMDB.
A CCJL justificou a inconstitucionalidade, acatada pela maioria do plenário, por meio da verificação do chamado vício de iniciativa. Ou seja, o ex-vereador teria tentado deliberar sobre assunto que não seria de competência do poder Legislativo. A comissão alertou que o tema das mercadorias já é tratado e regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE PL 192/2014 (votação):
ADELINO TELES PMDB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não Votou
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Não Votou
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
HENRIQUE SILVA PCdoB Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
MARCOS FELIPPI PMDB Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Sim
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Sim