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Está aprovada a autorização legislativa para o município conceder auxílio, no transporte de mudança intermunicipal. Na sessão ordinária desta quarta-feira (05/08), a maioria do plenário (14 X 1) deliberou favoravelmente. Por meio do projeto de lei 75/2015, a Prefeitura quer facilitar famílias com dificuldades financeiras a retornarem ao município de origem. Para entrar em vigor, o texto depende da sanção do prefeito.
A matéria detalha que o benefício é único e exclusivo para o transporte de móveis e utensílios de uso doméstico, sendo vedada a utilização para o deslocamento de pessoas, materiais de construção, animais, plantas, veículo automotor, máquinas industriais e equipamentos. Estipula os critérios de cadastro e de conferência, junto à Secretaria Municipal da Habitação. O solicitante se responsabilizará pelo pagamento de despesas com pedágios existentes, no percurso.
Entre outros pontos, a proposição especifica que o deslocamento deverá ser efetuado no sistema direto e exclusivo (porta a porta), com a carga e a descarga. Determina que a desmontagem e a montagem ficarão por conta do beneficiário. A Prefeitura utilizará veículo próprio, cuja carga se limitará até 25 metros cúbicos.
Durante o debate, o vereador Renato Nunes/PRB apontou suposta contradição, já que, nos últimos anos, na ótica dele, a Prefeitura tem divulgado as suas potencialidades. "Agora, é mais fácil despachar aqueles que mais precisam", lamentou.
O vereador Virgili Costa/PDT, porém, considerou que algumas das mudanças se deviam à abertura de vagas, na Universidade Federal do Pampa (Unipampa), com unidades em municípios da região Sul do Estado. O líder do governo municipal na Casa, vereador Pedro Incerti/PDT, e outros parlamentares da Casa defenderam o mérito da proposta, como Henrique Silva/PCdoB, Jaison Barbosa/PDT, Neri, O Carteiro/SD, Rafael Bueno/PCdoB. "O projeto vai auxiliar as pessoas mais pobres, aquelas que desejam se mudar, mas, infelizmente, não possuem condições financeiras", garantiu Jaison.
PL 75/2015 (votação):
ADELINO TELES PMDB Não Votou
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não Votou
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não Votou
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Sim
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Ausente
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Não Votou
HENRIQUE SILVA PCdoB Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
MARCOS FELIPPI PMDB Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Sim
RAIMUNDO BAMPI PSB Não Votou
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Sim
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim