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Está arquivado, no Legislativo caxiense, o projeto de lei 115/2014, que tentava criar o fundo municipal de proteção e bem-estar animal, no município. A matéria era de autoria do vereador Flávio Dias/PTB. O motivo se deveu à aprovação, por maioria (12 X 11), na sessão ordinária desta terça-feira (07/07), de um parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre o texto, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Edson da Rosa/PMDB. O desempate da votação coube ao presidente da Casa, vereador Flavio Cassina, que acompanhou o parecer.
No entendimento da CCJL, a proposta de Dias estaria em desacordo com ementas do Tribunal de Justiça do RS. Também apontou que a matéria afrontaria itens da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Entre outros pontos, o projeto dispunha que os recursos do fundo fossem destinados a ações e programas, com diversos objetivos, tais como: incentivo da posse responsável dos animais; controle populacional, com registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos; fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e ao controle de comercialização.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE PL 115/2014 (votação):
ADELINO TELES PMDB Não
ARLINDO BANDEIRA PP Não
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Não
DAIANE MELLO PMDB Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
HENRIQUE SILVA PCdoB Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Não
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Não
ZORAIDO DA SILVA PTB Não