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Está arquivado, no âmbito do Legislativo caxiense, o projeto de lei 230/2009, que tentava obrigar estabelecimentos comerciais a identificarem, junto ao preço de cada produto, o valor equivalente da mercadoria, em relação a unidades de medida. A matéria era de autoria da vereadora Denise Pessôa/PT. A situação se deveu ao fato de, na sessão ordinária desta quarta-feira (24/06), por maioria (15 X 7), ter sido aprovado um parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre o texto. Desde 2009, a proposição tramitava na Casa.
O parecer havia partido da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), à época presidida pelo vereador Gustavo Toigo/PDT. No entendimento da CCJL, a proposta teria incorrido no chamado vício de iniciativa. Ou seja, tentado deliberar sobre assunto de competência exclusiva da União.
Durante o debate, a vereadora Denise considerou que, se virasse lei, a matéria possibilitaria maior justiça junto ao consumidor. Para ela, trata-se de saber o que se está comprando e o porquê de determinado preço.
Autor de projeto de teor semelhante, apensado (anexado) ao texto de Denise, o vereador Daniel Guerra/PRB citou diversos municípios onde a medida já é lei, desde o início da década de 2000. Referiu, por exemplo, a cidade de Pelotas.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE PL 230/2009 (votação):
ADELINO TELES PMDB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Não
DAIANE MELLO PMDB Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
HENRIQUE SILVA PCdoB Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Não
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Sim
ZORAIDO DA SILVA PTB Sim