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O projeto de lei que buscava criar o Programa Banco de Ração do Município de Caxias do Sul será arquivado no Parlamento Municipal. A proposta (Nº 143/2014), de autoria do vereador Flávio Dias/PTB, foi considerada inconstitucional pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) da Casa. O parecer de inconstitucionalidade foi acatado pela maioria (11x9) dos vereadores presentes na plenária desta quinta-feira (18/06). Conforme o parecer, a matéria é inviável juridicamente porque interfere no poder Executivo, gerando a ele atribuições.
De acordo com o texto, que agora será arquivado no Legislativo, se a matéria entrasse em vigor, seria instituído o Programa Banco de Ração do Município de Caxias do Sul com o objetivo de captar doações de ração e promover sua distribuição às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade e que possuem animais. Essa distribuição seria feita diretamente ou através de entidades previamente cadastradas, organizações não governamentais (ONGs) e protetores independentes.
O projeto havia estabelecido ao município caxiense organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional e determinando os critérios de coleta, distribuição e fiscalização, além do credenciamento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias. A proposta do vereador Flávio Dias também definia as finalidades do Banco de Ração e dizia que a prefeitura estaria autorizada a firmar convênios com outras instituições públicas e/ou privadas para viabilizá-lo. Na exposição de motivos, o autor pontuou a triste realidade de animais que não dispõem de alimentação suficiente e que poderiam ser beneficiados com a criação do Banco de Ração.
Na plenária desta quinta-feira (18/06), o parlamentar Rafael Bueno/PCdoB defendeu a derrubada do parecer de inconstitucionalidade. Segundo ele, a ideia do vereador Flávio Dias é boa e teria condições de ser implementada em Caxias e mantida com doações da comunidade. Também favorável ao mérito do texto e solidário ao trabalho desenvolvido pelos protetores dos animais, Neri, O Carteiro/SD se colocou contra o parecer. Renato Nunes/PRB foi outro parlamentar a se opor à avaliação técnica da CCJL em torno do projeto. Já os vereadores Virgili Costa/PDT e Jaison Barbosa/PDT se manifestaram em concordância com o parecer de inconstitucionalidade.
DELIBERAÇÃO PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL 143/2014
Vereador - Partido - Voto
ADELINO TELES PMDB Não
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PT Não
DAIANE MELLO PMDB Sim
DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Não
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Ausente
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente
FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não Votou
GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
HENRIQUE SILVA PCdoB Sim
JAISON BARBOSA PDT Sim
JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não
PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim
RAFAEL BUENO PCdoB Não
RAIMUNDO BAMPI PSB Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não
WASHINGTON STECANELA CERQUEIRA PDT Sim
ZORAIDO DA SILVA PTB Não