Atividades Finalísticas

ID CRITÉRIO CLASSIFICAÇÃO  FUNDAMENTAÇÃO DISPONIBILIDADE ATUALIZADO EM SÉRIE HISTÓRICA GRAVAÇÃO RELATÓRIOS FILTRO DE PESQUISA
20,1 Composição da Casa, com a biografia dos parlamentares Obrigatória Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI Neste link Não se aplica Não se aplica Não se aplica Não se aplica
20,2 Leis e atos infralegais (resoluções/decretos) produzidos Obrigatória Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI Neste link Tempo real Neste link Não se aplica Neste link
20,3 Projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações (contemplando ementa, documentos anexos, situação atual, autor, relator) Obrigatória Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI Neste link Tempo real Neste link Não se aplica Neste link
20,4 Pauta das sessões do Plenário Obrigatória Arts. 7º, incisos IV, V e VI, e 8º "caput" da Lei nº 12.527/2011 - LAI Neste link Tempo real Não se aplica Neste link Neste link
20,5 Pauta das Comissões Obrigatória Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI Neste link Tempo real Não se aplica Neste link Neste link
20,6 Atas das sessões, incluindo a lista de presença dos parlamentares em cada sessão Obrigatória Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI Neste link Tempo real Neste link Neste link Neste link
20,7 Lista sobre as votações nominais Recomendada Art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI Neste link Tempo real Neste link Neste link Ctrl + F
20,8 Ato que aprecia as Contas do Chefe do Poder Executivo (Decreto Legislativo) e o teor do julgamento (Ata ou Resumo da Sessão que aprovou ou rejeitou as contas) Obrigatória Art. 7º, inciso VII, alínea "b", da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 56, §3º, da LRF Neste link Tempo real Neste link Não se aplica Neste link
20,9 Transmissão de sessões, audiências públicas,  consultas públicas ou outras formas de participação popular via meios de comunicação como rádio, TV, internet, entre outros Recomendada Arts. 7, 13 e ss. da Lei 13.460/17, c/c art. 9º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI  e art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) Neste link Não se aplica Não se aplica Não se aplica Não se aplica
20,10 Regulamentação e os valores relativos a cotas/verba indenizatória para exercício da atividade parlamentar Recomendada Arts. 7º, incisos IV e V, e 8º "caput" da Lei nº 12.527/2011 - LAI Não há regulamentação, pois não há valores relativos a cotas ou verba indenizatória para exercício da atividade parlamentar. 07/02/2025 Não há regulamentação, pois não há valores relativos a cotas ou verba indenizatória para exercício da atividade parlamentar. Não há regulamentação, pois não há valores relativos a cotas ou verba indenizatória para exercício da atividade parlamentar. Não há regulamentação, pois não há valores relativos a cotas ou verba indenizatória para exercício da atividade parlamentar.
20,11 Dados sobre as atividades legislativas dos parlamentares Recomendada Art. 37, "caput" da CF e Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI Neste link Tempo real Neste link Não se aplica Neste link
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