VEREADOR CLAUDIO LIBARDI (PCdoB): Presidente, queria cumprimentar o senhor e agradecer ao secretário Micael. Tive a oportunidade de ligar para ele nesta manhã para esclarecer algumas dúvidas relativas ao projeto. E a gente elogia quem tem disposição em explicar as coisas, quem tem disposição em conversar sobre o uma Caxias que seja, efetivamente, uma cidade do futuro, uma cidade da pujança. Tenho certeza que o secretário Micael tem esse interesse. Então, meus cumprimentos a ele, agradecimento público por ter me explicado o entendimento dele. E agora vou explicar um pouco do que eu entendo sobre esse projeto. Primeiro, que eu acho que uma coisa precisa ficar clara: eu entendo que o salário igual deve ter uma remuneração igual, e funções diferentes devem ter uma remuneração diferente, não tem nenhum prejuízo quanto a isso. Então, eu entendo um auditor da Receita, ou um outro cargo que seja equiparado a outra Secretaria, quando vinculado à Receita e cumprimento de meta, visto que ele não recebe alguns outros adicionais como hora-extra, ter salário diferenciado de outra Secretaria. Quanto a isso, nós não verificamos nenhum prejuízo, porque eles têm um regime estatutário próprio, estabelecido em 2022, para que garantisse a ele um regime de meta. Então, bom, ele não recebe os outros adicionais, mas vai receber um sistema de meta. Mas eu e a nossa bancada, temos uma preocupação significativa quando nós promovemos uma autorização para que um secretário municipal possa optar por um salário de servidor. Bom, ele pode optar por um salário de servidor, não tem nenhum prejuízo. Agora, quando esse salário de servidor pode ser maior do que o salário de secretário, eu entendo que nós podemos incorrer aqui em um prejuízo significativo para o Município num futuro vindouro. Porque nós autorizamos que os outros secretários requeiram judicialmente. E, obviamente, é um entender meu. E não que eles tenham a certeza de que irão ganhar, exclusivamente eles têm o direito de litigar, o salário do secretário, porque ele vai exercer a mesma função política que o secretário da Habitação, por exemplo. Então, eu acredito que ele não teria como realizar a opção por uma gratificação, exclusivamente pelo salário. Então, aqui, eu sei que a realidade, hoje, aponta que o secretário já recebe o salário e já recebe a gratificação. Então, nós temos uma posição contrária, em especial por entendermos que pode se criar através dessa lei, ou, mais do que isso, porque se criou, através da legislação em 2022, um possível passivo. Então, nossa posição é clara. E aqui, eu posso utilizar um exemplo que a vereadora Rose me apresentou quando nós debatíamos esse processo específico: uma diretora de escola, é professora do município, tem um contrato e recebe mais que um vereador, por exemplo. Ela é eleita vereadora. Ela vai poder optar pelo salário de professora, ou ela vai poder optar pelo salário de professora com os adicionais por ser diretora? Não, ela não pode optar pelos adicionais de ser diretora. Então, ela seria exclusivamente professora. Ela renunciaria a direção da escola para fazer a assunção do cargo público, aqui. E o que nós estamos autorizando aqui, é que haja uma assunção de cargo público com o benefício de uma meta que deixa de ser cumprida. E, que fique claro aqui, a média se dará pela remuneração dos demais beneficiários desse adicional. Então, os outros servidores vão cumprir as metas de um a dez e vão bater a meta número oito.

VEREADORA ANDRESSA MARQUES (PCdoB): Um aparte, vereador.

VEREADOR CLAUDIO LIBARDI (PCdoB): Então, bom, o secretário vai receber de média o número oito. Então, não é uma contrariedade. Acho que o secretário Micael faz um trabalho excelente. Agora, eu acredito que nós abrimos uma porta de um passivo futuro, que todo outro secretário que deixar a prefeitura pode ingressar judicialmente e pedir equiparação salarial com o secretário da Receita. De imediato.

VEREADORA ANDRESSA MARQUES (PCdoB): E, vereador Claudio, nós temos que cuidar com essas distorções que daqui a pouco podem se criar no serviço público. Porque nós não podemos de forma alguma, fazer com que haja disparidades que daqui a pouco a gente vai olhar e vai perceber que... A gente não pode permitir que se advogue em causa própria, também. Nem enquanto vereadores, nem enquanto secretários, nem enquanto município. Então, isso é preocupante. Eu gostaria inclusive que, na prática, que, se fosse possível, os líderes de governo, o pessoal aqui da base, pudesse explicar o que na prática isso impactaria na percepção de vocês. Mas nós temos preocupação em relação a essas distorções, que daqui a pouco, a gente vai estar autorizando uma lei para beneficiar uma, duas, três pessoas. Então, portanto, se a gente for olhar os princípios da Administração Pública, são interesses individuais prevalecendo o interesse público, e isso nós não podemos permitir. Por isso, nós nos colocamos contrários nesse momento a essa questão.

VEREADOR CLAUDIO LIBARDI (PCdoB): Então, com respeito à Prefeitura, mas evitando qualquer tipo de passivo futuro, a nossa bancada se coloca contrária ao projeto. Muito obrigado, presidente.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Bom, na verdade, este projeto, ele não... Eu estudei, tentei, li, reli, está meio complicado. Porque ele não muda efetivamente muitas coisas, mas ele deve ter alguma coisa aqui pelo meio que a gente não conseguiu ver. Porque, assim, na primeira... Tudo bem, o Artigo 3º, o comitê, ele só muda os nomes, que é uma adequação à lei. Porque, hoje, não tem mais o chefe de gabinete, tem o chefe da Casa Civil, depois tem o secretário de Gestão, Estratégia e Finanças, e hoje... E antes era de Gestão e Finanças. |Então, é uma adequação. No outro, a mudança, vereador Libardi, o que ele inclui? Ele vai receber aquela gratificação acrescida de uma outra gratificação, desde que ele opte pela remuneração de servidor. Tá, ele inclui isso, que teoricamente seria melhor. Mas, o pior é o Artigo 1º no Parágrafo 13, porque o que diz hoje? Que é cargo de comissionado, ele recebe essa gratificação desde que ele terá direito a recepção, no caso de optar pela remuneração do seu cargo efetivo, que é o cargo que ele vai exercer, não aquele de servidor, no caso o de secretário ou secretário-adjunto, só que inclui hoje o secretário municipal e o secretário-adjunto. Mas quando nós trabalhamos a questão de CC, os secretários são considerados cargos comissionados. Então, eu acho que só... A ideia é só colocar mais nítido aqui e deixar o secretário-adjunto e o secretário titular, evidentes para não haver nenhuma discussão futura de lei, de jurisprudência, enfim. (Manifestação sem uso do microfone.) É, mas eu também acho perigoso que, embora a lei hoje já faz com que eles possam ganhar, e quando fala em cargo comissionado, está incluindo o cargo do secretário e do adjunto, porque eles são cargos comissionados, eu acho perigoso e perigosa essa citação ali na lei. Porque, como o vereador Libardi falou, daqui a pouco a moda pega e outros... Eu não sei, pode sair daqui, pode querer equiparação, isso pode abrir um precedente perigoso.

VEREADOR DANIEL SANTOS (REPUBLICANOS): Um aparte, vereadora.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): E aí, por que nesse caso da diretora ela não exerce? Porque aí já está pacificado que o secretário que não pode exercer CC e FG. Mas, talvez futuramente também se pacifique essa questão que não pode exercer CC e gratificação. Porque vamos ser sinceros, por que o auditor tem uma gratificação? Porque ele está lá trabalhando, ele tem uma meta, enfim. É uma lei dele no exercício da sua função, se ele saiu do exercício daquela função, não tem sentido ele levar junto uma gratificação por uma situação que ele não vai trabalhar naquele momento com metas, enfim, então ele vai fazer uma média. Então, nesse sentido, nós também votaremos contrário, especificamente por causa dessa moção direta, menção direta à secretária e o secretário adjunto. Seu aparte, vereador Daniel.

VEREADOR DANIEL SANTOS (REPUBLICANOS): Vereadora Frigeri, eu estava... Bom dia, colegas vereadores. Eu estava conversando agora com o secretário Micael e ele está assistindo a sessão e eu pedi para que ele assistisse e me desse um retorno. Ele sempre, como falou o vereador Libardi, ele é muito pronto e muito técnico, entende muito. Está tendo algumas distorções em relação ao projeto, pessoal. Pessoal, o projeto não diz nada a respeito a cargos comissionados, muito menos a secretários. Ele diz respeito a concursados, profissionais de carreira. Então, não estou entendendo onde é que está abrindo margem para cargos comissionados, secretários serem beneficiados.