Projeto de Lei nº 50/2025 - Pedido de Vista por 1 dia
Claudio Libardi(PCdoB)
Apartes: não houve
Texto sem revisão final
VEREADOR CLAUDIO LIBARDI (PCdoB): Obrigado pela gentileza, presidente. Meus cumprimentos aos demais vereadores. Meus cumprimentos àqueles que nos acompanham de casa e também pelas redes sociais. Trata da retificação de um projeto de um empréstimo de 40 milhões de dólares. Isso relativo a 10% do orçamento do município. Hoje, falo em especial para os vereadores que compõem oposição comigo, o endividamento do município é menor do que 2%. Isso levaria o nosso endividamento a 10% do valor do orçamento municipal. E vossas excelências podem observar na Lei n° 9.219 de 2024 que não há disposição de modelo de fiscalização. Exclusivamente determina que o Poder Executivo encaminhará a Câmara de Vereadores, dentro do prazo de 30 dias contados da data de assinatura da operação de crédito autorizada por essa lei, cópia dos instrumentos. A minha proposta é que nós possamos retirar para apresentar uma emenda aditiva que crie a obrigatoriedade de o município apresentar trimestralmente qual é o valor de atualização do débito e qual é o valor de pagamento mensal desse débito. Porque se nós contratarmos um empréstimo de 600 milhões exclusivamente pela taxa Selic, vereadora Rose, nós vamos ter um débito de seis milhões mensais exclusivamente de juros. Aqui não fala da nossa capacidade de investimento, aqui não fala acerca da nossa capacidade de saneamento dos débitos. Exclusivamente fala que a gente vai contratar um débito de 10% do valor relativo ao orçamento municipal. Então, bom, se há necessidade de atualização, que votemos pela atualização. Agora, que nós possamos criar nesta Casa Legislativa um meio efetivo de fiscalizar ou não esses recursos especificamente, presidente. Então a minha proposta de vista é para que haja possibilidade da apresentação de uma emenda que garanta a publicação de relatórios trimestrais acerca do valor do débito contratado. Muito obrigado.
Votação:
Rejeitado por Maioria
29ª Ordinária | 15/04/2025
Projeto de Lei nº 50/2025 - Pedido de Vista por 1 dia Rejeitado por Maioria