quinta-feira, 27/07/2017 - 74 Ordinária

[adiado] Projeto de Lei Complementar nº 21/2017

VEREADOR ELÓI FRIZZO (PSB): Senhor presidente, confesso que, na primeira discussão, esse processo me passou despercebido. Ele é um processo que mexe com um monte de categoria dos servidores, especialmente engenheiros, advogados, e se cumprido à risca, ele praticamente transforma esses servidores em servidores exclusivos da Prefeitura, e não é essa a discussão. Servidor de tempo integral tem outro tratamento. Servidor de tempo integral dentro da Prefeitura tem outro tratamento. Tem algumas categorias que é perfeitamente possível você exercer um cargo de engenheiro, por exemplo, na Prefeitura e lá fora profissionalmente, no tempo que não está dedicado à Prefeitura, exercer a sua profissão. É o caso dos advogados também. Não estou falando dos procuradores que têm dedicação integral, por exemplo. Nesse sentido, estou solicitando vista, perdão, adiamento da discussão por 15 dias por conta de que também há um pedido do sindicato, na pessoa do seu vice-presidente, Rui, que está ali. Como esse projeto também não teve uma discussão de mérito, como ele tramitou somente na comissão de constituição e justiça e só foi discutido o parecer pela constitucionalidade ou não, mas não discussão de mérito, eu acho que nós temos que dar um tempo e deglutir melhor esse projeto para ver as implicações. Não que o prefeito não tenha razão do ponto de vista de que o tráfico de influência dentro do Poder Executivo é uma coisa nociva, o tráfico de influência, você usar o cargo que você tem ali para buscar emprego, serviço fora, que é o exemplo que está dando aqui, por exemplo, na exposição de motivos. Então, nesse sentido, é que estou solicitando esse pedido de vista, porque provavelmente a forma de tratar isso está no próprio estatuto, no próprio estatuto que são os inquéritos que podem ser abertos, assim por diante. Nesse sentido, só para ter mais cuidado para tomar uma posição. Eu acho que é a posição de outros vereadores também nesta Casa, e das implicações da aprovação dessa emenda ao estatuto é que estou solicitando esse adiamento da discussão, senhor presidente.

Parla Vox Taquigrafia

VEREADOR ADILÓ DIDOMENICO (PTB): Concordo com o vereador Elói, votarei favorável ao adiamento, porque aqui passam batidas algumas questões que nós temos que discutir melhor. Concordo com o vereador Elói em número e gênero. Votarei favorável ao adiamento. Obrigado, senhor presidente.

Parla Vox Taquigrafia
VEREADOR RENATO OLIVEIRA (PCdoB): Eu quero dizer que voto favorável ao adiamento, mas a mim pegou de surpresa esse projeto do sindicato também pedir vista, pedir adiamento desse projeto, porque eu... Na bancada, até conversei com o pessoal. Aos colegas da bancada que trabalham comigo eu disse: Eu acho que tem que pedir vista. Como... O que o prefeito disse para nós, na semana passada, que está tudo redondinho, a bola está no centro, está redondinha, entre o Sindiserv e a Prefeitura, eu quero dizer que, no meu entendimento, quem esteve na Comissão de Saúde, eu achava que esse projeto era um projeto redondinho que estava acordado entre o Sindiserv e a prefeito municipal. Então, mas assim... Quero dizer que eu li o projeto, que vi o projeto, tinha dúvidas. Até ontem mesmo conversei com pessoas... Acho que é importante a gente pedir adiamento. Bom, então eu até acho que foi meio rápido o projeto, que andou na Casa... E é o que tem feito a Casa aqui. Os projetos que vêm do Executivo se faz com... Mas com a fala que o prefeito disse para nós, o prefeito nos falou, na semana passada, que estava tudo redondinho, a bola está no centro, fardamento novo, uniforme novo, gramado aparado, a torcida toda... Bah! Eu estava... Estava mil maravilhas. Eu achei que estava redondinho esse projeto. Quando eu vi isso, agora, para a minha surpresa, quando nosso vice-presidente do Sindicato do Sindiserv, o Rui, que está aqui presente... Hoje de manhã, quando a gente estava aqui, eu até questionei isso. (ininteligível) isso aqui está redondinho, está certinho é um projeto que veio do... Na minha opinião, não também, concordo plenamente, mas quando vi o projeto, eu quero dizer que, com a minha bancada, eu questionei isso. Eu achava que não era isso mesmo, mas como, na reunião de segunda-feira, me pareceu uma coisa... Talvez não entendi, não interpretei muito bem o que foi passado naquele dia. Talvez por erro de interpretação minha, mas eu achava que isso aqui estava super redondinho. Quero dizer que voto favorável ao adiamento. Quero ver o que será feito, se murchou a bola.
Parla Vox Taquigrafia
VEREADOR PAULO PÉRICO (PMDB): Senhor presidente, senhoras e senhores vereadores. Eu fui o relator desse projeto e eu quero dizer a todos os colegas que nós, da Comissão de Constituição e Justiça, nós analisamos apenas a questão da constitucionalidade, na qual, o prefeito tem constitucionalmente esse direito de encaminhar o projeto. Mas analisando a questão do mérito, ontem, falando com dois profissionais, dois servidores públicos aqui do município, e posteriormente também falando com a presidente do Sindiserv, a Sra. Silvana, conversando com ela e depois conversando com alguns colegas, é plenamente discutível esse projeto, porque ele vai algemar um grande número de profissionais que trabalham fora do seu horário. E que não poderão mais, não poderão mais trabalhar. Isto é, um arquiteto, que é de uma outra Secretaria, da Semma, não poderá mais assinar um projeto, porque esse projeto vai chegar na Seplan, e ele é servidor, ele assinou e esse projeto já vai ser colocado de lado. Isto, quem é que sai perdendo? Não é só esse profissional, mas é aquele cidadão que o contratou por confiabilidade profissional. Então, vejam, nós temos dois lados que estarão perdendo. Então, eu concordo com o colega Elói – só para finalizar, senhor presidente –, de que o adiamento, ele cabe, ele cabe o adiamento, porque nós já temos no estatuto do servidor todas as regras de sindicâncias e inquéritos, que, no meu ver no mérito é desnecessária essa proposta aqui. Obrigado, senhor presidente. Voto a favor do adiamento.
Parla Vox Taquigrafia

VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Senhor presidente e colegas vereadores. Votarei favorável ao adiamento solicitado pelo vereador Elói, mas, o que me chamou atenção, vereador, é que quem mandou para a Câmara de Vereadores esse projeto foi o procurador-geral do município. Que já vai valer para ele, se for aprovado, porque ele exerce outras funções. Além dessa de procurador-geral do município, ele é professor, tem escritório. A gente vê também que outros servidores... Mas essa lei poderia também valer para os CCs. CCs que tem penta locações, que eu já denunciei aqui da Câmara. Inclusive, talvez, na semana que vem, eu faça um pedido de informações que vá nessa mesma linha, porque tem maquiadora, que não sei o que no outro expediente o que é que faz; tem secretária da Saúde, que também trabalha em outro expediente; secretária da Educação, que talvez viaja para formação, mas não dispensa servidores que pedem a dispensa. Enfim, tem tantas outras questões aí que a gente pode falar dos CCs, que a esses, sim, poderia vir um projeto aqui para ter dedicação exclusiva para o município de Caxias do Sul. Estar a serviço do povo. Tem CC que vai para rodeio sem justificativas, tem tantas outras coisas aqui que não está, que não consta nesse projeto. Agora, penalizar os servidores querem. Penalizar os servidores querem, agora para os CCs não vale, para os seus agregados e compadrio, isso não tem. Então, eu voto favorável, vereador, ao seu pedido de adiamento deste projeto, para que a gente possa discutir. Porque, para servidor, que foi tão pregado na campanha, que iria ser valorizado, não. Agora, começa a valer já para o procurador-geral do município que tem tri-locação. Obrigado.

Parla Vox Taquigrafia
VEREADOR ADILÓ DIDOMENICO (PTB): Senhor presidente, senhoras e senhores vereadores. Bem rapidinho. Este assunto é um assunto já recorrente, debatido. Eu acredito que poderia ter sido construído com os servidores, buscando uma compensação financeira para exclusividade, ou, quando se faz o concurso, constar lá um salário de acordo e exigindo a exclusividade; sem isso, nós ficamos... Começamos a dar um tratamento equivocado. Por que como é que fica o médico, então? O médico pode atender na UBS e depois no consultório? O engenheiro não pode? O arquiteto não pode? Quer dizer, nós vamos criar um problema ali. E eu acho que o vereador Renato Oliveira tem razão: a bola começou a murchar, porque estava muito fácil. O Sindiserv vinha dizendo amém para todas as decisões do Executivo, mas eu acho que agora começaram a notar que o discurso era uma coisa e a prática efetiva começa a se mostrar diferente. Eu voto favorável ao pedido de adiamento. Obrigado.
Parla Vox Taquigrafia

Votação: Não realizada

Ir para o topo