quinta-feira, 27/07/2017 - 74 Ordinária
[adiado] Projeto de Lei Complementar nº 21/2017
VEREADOR ELÓI FRIZZO (PSB): Senhor presidente, confesso que, na primeira discussão, esse processo me passou despercebido. Ele é um processo que mexe com um monte de categoria dos servidores, especialmente engenheiros, advogados, e se cumprido à risca, ele praticamente transforma esses servidores em servidores exclusivos da Prefeitura, e não é essa a discussão. Servidor de tempo integral tem outro tratamento. Servidor de tempo integral dentro da Prefeitura tem outro tratamento. Tem algumas categorias que é perfeitamente possível você exercer um cargo de engenheiro, por exemplo, na Prefeitura e lá fora profissionalmente, no tempo que não está dedicado à Prefeitura, exercer a sua profissão. É o caso dos advogados também. Não estou falando dos procuradores que têm dedicação integral, por exemplo. Nesse sentido, estou solicitando vista, perdão, adiamento da discussão por 15 dias por conta de que também há um pedido do sindicato, na pessoa do seu vice-presidente, Rui, que está ali. Como esse projeto também não teve uma discussão de mérito, como ele tramitou somente na comissão de constituição e justiça e só foi discutido o parecer pela constitucionalidade ou não, mas não discussão de mérito, eu acho que nós temos que dar um tempo e deglutir melhor esse projeto para ver as implicações. Não que o prefeito não tenha razão do ponto de vista de que o tráfico de influência dentro do Poder Executivo é uma coisa nociva, o tráfico de influência, você usar o cargo que você tem ali para buscar emprego, serviço fora, que é o exemplo que está dando aqui, por exemplo, na exposição de motivos. Então, nesse sentido, é que estou solicitando esse pedido de vista, porque provavelmente a forma de tratar isso está no próprio estatuto, no próprio estatuto que são os inquéritos que podem ser abertos, assim por diante. Nesse sentido, só para ter mais cuidado para tomar uma posição. Eu acho que é a posição de outros vereadores também nesta Casa, e das implicações da aprovação dessa emenda ao estatuto é que estou solicitando esse adiamento da discussão, senhor presidente.
VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Senhor presidente e colegas vereadores. Votarei favorável ao adiamento solicitado pelo vereador Elói, mas, o que me chamou atenção, vereador, é que quem mandou para a Câmara de Vereadores esse projeto foi o procurador-geral do município. Que já vai valer para ele, se for aprovado, porque ele exerce outras funções. Além dessa de procurador-geral do município, ele é professor, tem escritório. A gente vê também que outros servidores... Mas essa lei poderia também valer para os CCs. CCs que tem penta locações, que eu já denunciei aqui da Câmara. Inclusive, talvez, na semana que vem, eu faça um pedido de informações que vá nessa mesma linha, porque tem maquiadora, que não sei o que no outro expediente o que é que faz; tem secretária da Saúde, que também trabalha em outro expediente; secretária da Educação, que talvez viaja para formação, mas não dispensa servidores que pedem a dispensa. Enfim, tem tantas outras questões aí que a gente pode falar dos CCs, que a esses, sim, poderia vir um projeto aqui para ter dedicação exclusiva para o município de Caxias do Sul. Estar a serviço do povo. Tem CC que vai para rodeio sem justificativas, tem tantas outras coisas aqui que não está, que não consta nesse projeto. Agora, penalizar os servidores querem. Penalizar os servidores querem, agora para os CCs não vale, para os seus agregados e compadrio, isso não tem. Então, eu voto favorável, vereador, ao seu pedido de adiamento deste projeto, para que a gente possa discutir. Porque, para servidor, que foi tão pregado na campanha, que iria ser valorizado, não. Agora, começa a valer já para o procurador-geral do município que tem tri-locação. Obrigado.