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Aprovada Moção de Apoio que pede regulamentação de artigo do Código de Trânsito

Artigo trata sobre o uso de equipamento de som nos veículos


 

Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (04), os Vereadores aprovaram, por unanimidade, Moção de Apoio a regulamentação do Art. 228 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 , do Código Brasileiro de Trânsito, que trata sobre o uso de equipamentos de som nos veículos, em relação ao volume utilizado. Em vigor desde setembro de 1997, através de seu artigo 314 , fixa o prazo de 240 dias para a expedição de resoluções, a fim de regulamentar seus dispositivos legais, o que não aconteceu com o referido artigo 228. A regulamentação facilitaria a fiscalização de trânsito e a punição dos infratores.

A Moção será encaminhada para o Departamento Nacional de Trânsito.

04/05/2010 - 19:38
Assessoria de Comunicação
Câmara de Vereadores de Caxias do Sul


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