Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (15), foi aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar, que altera o Código de Posturas do Município, no que se refere a possibilidade de licenciamentos para a criação de animais em áreas que foram consideradas urbanas por ocasião da edição do Plano Diretor Municipal. De acordo com o Projeto, é significativo o número de munícipes que exercem atividade de subsistência eminentemente rurais, em áreas que eram rurais, mas pelo PDM, foram ampliadas e anexadas ao perímetro urbano.

A nova redação autoriza as propriedades situadas na Zona Urbana do Município, que foram anexadas ao perímetro urbano pela Lei Complementar caracterizadas como ampliação urbana, cujas atividades sejam de produção primária e agroindustrial exercê-las, desde que previamente licenciadas, até que as Zonas a que pertençam adquiram características eminentemente de área urbana ou a critério do expresso interesse público.