O projeto referente a regulamentação do serviço público de transporte escolar foi aprovado na Sessão desta quarta-feira (02). A matéria disciplina o transporte porta-a-porta de estudantes e professores das escolas, creches e escolas maternais, da pré-escola ao ensino médio, sob supervisão da Secretaria Municipal do Trânsito, Transportes e Mobilidade - SMTTM. O projeto estabelece que a vistoria nesse tipo de veículo será semestral, mediante vistoria documental da empresa, veículos, sócios, motoristas e vistoria mecânica do veículo. Também ficam estabelecidos critérios a habilitação ao serviço, para a renovação da frota e outros regramentos, visando a qualidade, segurança, higiene e bem-estar dos estudantes.