Com o objetivo de manter a gratuidade do transporte coletivo aos idosos e aposentados acima de 60 anos, o vereador Daniel Guerra/PSDB protocolou, na Câmara Municipal, uma indicação solicitando que o Poder Executivo encaminhe à Casa, para votação, um projeto de lei ou emenda a Lei Orgânica Municipal (LOM), mantendo o benefício. A medida foi anunciada na sessão ordinária desta quarta-feira (09), e é, para o vereador, a resposta oficial do Legislativo aos cidadãos atingidos pela perda do passe livre.

No documento, Guerra defende que seja tornado efetivo o artigo 163 da LOM, suprindo vício de iniciativa que foi apontado em julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no último dia 7.

Conforme o vereador, é uma obrigação do Executivo manter tal direito e, até mesmo, ampliar os benefícios, como para estudantes comprovadamente carentes, como sugeriu. Este benefício já está incluso na vida de nossos concidadãos e contemplados no texto legal, ora derrotado, salientou.

Guerra enfatizou, ainda, que irá buscar a subscrição de todos os parlamentares para a indicação.

Em 2010, o Ministério Público havia ajuizado ação civil pública contra o município, para assegurar o cumprimento daquele artigo. Ao que o Executivo Municipal respondeu alegando a inconstitucionalidade do dispositivo.

A emenda 30 à LOM foi promulgada pela Câmara, em 29 de junho de 2007, e resultou de proposta assinada pela vereadora Geni Peteffi/PMDB (hoje, presidente da Casa) e pelos ex-vereadores Alceu Barbosa Velho/PDT e Leonel Lademir Pinto/PT.