O vice-presidente da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, vereador Mauro Pereira/PMDB protocolou na quinta-feira (8) Moção de Repúdio à Lei 12.403, que alterou o Código de Processo Penal, e solicitação de revogação da mesma legislação. A expectativa é de que a moção seja votada na próxima terça-feira (13)

No começo de julho deste ano, passou a vigorar no país a lei que trouxe algumas mudanças ao Código de Processo Penal (CPP). Entre os artigos da legislação, está a proibição da prisão preventiva para quem cometer crimes com penas menores ou iguais a quatro anos. Para se ter uma ideia, alguns desses crimes são formação de quadrilha ou bando, manutenção em cárcere privado, furto comum e contrabando.

Salvo em crimes graves, com a entrada em vigor das novas regras, poucos têm ficado detidos após cometer vários tipos de crimes que afetam diariamente a sociedade. Assim, a vigência dessa lei tem provocado, além de prejuízos à população, cada vez mais refém da bandidagem, transtornos para a polícia, que tem prendido várias vezes os mesmos suspeitos de crimes, sistematicamente colocados nas ruas. Na prática, quem mais sofre com a nova legislação é a população, ordeira e pagadora dos seus impostos, enfatizou Mauro em seu pedido.

O vereador ainda solicitou que essa lei seja revogada.

Proponho que nossos deputados gaúchos façam essa pressão no Congresso Nacional visando à revogação. Ou então que a própria presidente Dilma Rousseff revogue essa lei por meio de uma Medida Provisória, solicita Mauro.

Manifestando-se no plenário, os vereadores Guiovane Maria/PT e Ari Dallegrave/PMDB antecipadamente se mostraram a favor da Moção proposta por Mauro.