Para ser uma obrigatoriedade, em Caxias do Sul, a adaptação de caixas eletrônicos para pessoas com deficiência física e motora e usuárias de cadeira de rodas depende de sanção do Executivo. Na sessão ordinária desta terça-feira, por unanimidade, foi aprovado o projeto de lei complementar prevendo o regramento. De autoria do vereador Renato Nunes/PRB, a matéria dispõe sobre a inserção do dispositivo no Código de Posturas do município.

De acordo com o autor, além de suprir uma lacuna dos serviços bancários, o texto propõe que o estabelecimento que infringir a determinação fique sujeito à multa de 1.040 valores de referência municipal (VRMs), na margem de R$ 20 mil. Cada VRM corresponde a R$ 20,72. Depois de 60 dias úteis de aplicação da multa, se persistir a infração, o município cassará o alvará de localização do infrator.

Na sequência, a vereadora Geni Peteffi/PMDB lamentou falta de fiscalização ao cumprimento de leis do gênero. Comentou que iniciativas de sua autoria, sobre acessibilidade, não vêm sendo respeitadas.

O vereador Nunes aproveitou, ainda, para ressaltar projeto de sua autoria, em tramitação, que dispõe sobre o dia de conscientização e fiscalização das leis do município.

Sobre a proposição de Nunes, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação da Casa, presidida pelo vereador Gustavo Toigo/PDT, propôs um substitutivo. O texto visa a acrescentar o prazo de 60 dias, após a sua publicação, para o projeto de lei complementar entrar em vigor e corrigir a numeração da matéria, em conformidade com a Consolidação das Leis do município.

Votos: Alaor de Oliveira/PMDB (a favor), Ana Corso/PT( a favor), Ari Dallegrave/PMDB (a favor), Arlindo Bandeira/PP (a favor), Daniel Guerra/PSDB (a favor), Denise Pessôa/PT(a favor), Elói Frizzo/PSB (a favor), Geni Petteffi/PMDB(a favor), Guiovane Maria/PT(a favor), Gustavo Toigo/PDT(a favor), Moisés Paese/PDT(ausente), Mauro Pereira/PMDB(a favor), Renato Nunes/PRB(a favor), Renato Oliveira/PCdoB(a favor), Rodrigo Beltrão/PT(a favor), Vinicius Ribeiro/PDT(a favor).