Foi adiada, por dez dias, na sessão ordinária desta quinta-feira (07), a votação do parecer de inconstitucionalidade sobre o projeto de lei que visa a ampliar o poder de fiscalização dos vereadores. A vereadora Ana Corso/PT solicitou adiamento de dez dias, para analisar o parecer emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) da Casa. De autoria da vereadora Denise Pessôa/PT, a proposição estende o papel fiscalizador dos parlamentares a outras empresas que trabalhem para o Executivo, direta ou indiretamente, como concessionárias, permissionárias e serviço autônomo.

O relatório da CCJL declara o projeto ilegal. Justifica que a medida interfere em atribuições da prefeitura. Segundo o parecer, baseado na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, o poder fiscalizatório do Legislativo não pode ser feito por um vereador isoladamente, cabendo à Câmara Municipal encaminhar ao Executivo pedido de informações por escrito, como forma de executar a fiscalização.

Sobre a matéria que propõe, Denise destacou ser crescente, no município, a presença de empresas e outras entidades de direito privado, na prestação de serviços e gestão de recursos de natureza pública. Para ela, isso gera a necessidade de submetê-las às regras de gestão que valem para a administração pública, como, por exemplo, licitações, quando da compra de materiais ou da requisição de serviços.

A votação da prorrogação, solicitada pela vereadora Ana, teve empate (7x7) na votação, em plenário, e foi decidida pelo voto do presidente da sessão ordinária de hoje, Mauro Pereira.

Votos: Alaor de Oliveira/PMDB (contra), Ana Corso/PT(a favor), Ari Dallegrave/PMDB (contra), Arlindo Bandeira/PP (contra) , Daniel Guerra/PSDB (a favor), Denise Pessôa/PT(a favor), Elói Frizzo/PSB (contra), Geni Petteffi/PMDB (contra), Guiovane Maria/PT (a favor), Gustavo Toigo/PDT (contra), Moisés Paese/PDT (ausente), Renato Nunes/PRB (a favor), Renato Oliveira/PCdoB (a favor), Rodrigo Beltrão/PT(a favor), Vinicius Ribeiro/PDT (contra), Mauro Pereira (a favor), Marcos Daneluz (em representação).