Garantir ao prefeito da cidade a prerrogativa de apresentar acréscimos à Lei Orgânica do município é o objetivo do projeto de emenda à Lei Orgânica 3/2022, aprovado por unanimidade, em sessão extraordinária desta terça-feira (17/01), no plenário do Legislativo caxiense. A matéria (projeto de emenda à lei orgânica nº 3/2022) tem as assinaturas de 13 vereadores. São eles: Adriano Bressan/PTB, Alexandre Bortoluz/PP, Clovis de Oliveira/PTB (Xuxa), Elisandro Fiuza/REPUBLICANOS, Gilfredo De Camillis/PSB, Marisol Santos/PSDB, Mauricio Marcon/PODEMOS, Maurício Scalco/NOVO, Olmir Cadore/PSDB, Sandro Fantinel/PATRIOTA, Tatiane Frizzo/PSDB, Velocino Uez/PTB e Wagner Petrini/PSB.

Para entrar em vigor, a medida passa a depender agora da promulgação do presidente da Câmara, vereador Zé Dambrós/PSB.

Os autores justificaram que a medida já encontra amparo na Constituição da República Federativa do Brasil. Atentaram que as novas idades de aposentadorias, previstas na última reforma previdenciária do funcionalismo público local, aprovada pelos vereadores no final do ano passado, só poderão entrar em vigor por meio de previsão na Lei Orgânica. “A competência para apresentar a emenda, relativa à aposentadoria, é do chefe do poder Executivo. Por isso, essa proposta, que possibilitará ao prefeito fazer a mencionada emenda e outras atinentes a temas diversos”, explicaram.

Desse modo, se a proposição for promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, o artigo 66-B da Lei Orgânica passará a contar com o prefeito municipal, como apto a propor emendas, junto com a Câmara Municipal. Atualmente, essa possibilidade é exclusiva aos vereadores.

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 3/2022

Vereador - Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Ausente

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Ausente

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO MARCON PODE Ausente

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Ausente

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

SANDRO FANTINEL PATRI Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Ausente

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim