Em sessão extraordinária da tarde desta quinta-feira (15/12), no plenário do Legislativo caxiense, foi aprovado o projeto de lei complementar 39/2022, que promove adequações no Programa de Regularização Arquitetônica “Caxias Legal”. De autoria do Executivo, a medida mexe na lei complementar 606/2020, que instituiu a iniciativa na cidade. Agora, o texto seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Na exposição de motivos, a Prefeitura justificou o objetivo de corrigir distorções sobre reparação por dano urbanístico, cometido pelo contribuinte, quando da construção de sua edificação, sem a devida observação da legislação pertinente. Dispõe que se trata de seguir o Estatuto das Cidades, já que as construções deixaram de observar parâmetros, tais como: afastamento frontal, taxas de ocupação e permeabilidade, como prevê o Plano Diretor.

Outra intenção do projeto de lei diz respeito a dar andamento ao processo de desburocratização e modernização da legislação. “Entendemos que o Boletim de Informações Urbanísticas (IU) é dispensável para que se proceda à análise técnica, quanto às atividades permitidas, zoneamento e diretrizes viárias, uma vez que será realizada mediante a legislação urbanística vigente”, explicou o autor.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 39/2022 (votação):

ADRIANO BRESSAN PTB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Presente

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

MAURÍCIO MARCON PODE Sim

MAURÍCIO SCALCO NOVO Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

SANDRO FANTINEL PATRI Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PTB Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim