O projeto de lei (PL) 157/2022, que foi aprovado pela unanimidade dos vereadores nesta quinta-feira (15/12), estabelece um ajuste simples em um item da lei de diretrizes orçamentárias 2023. O texto foi protocolado pelo Executivo a pedido da Câmara e agora volta à prefeitura para sanção.

Pontualmente, o PL altera a alínea ”b” do inciso I, do artigo 29, da lei nº 8.864/2022, acrescentando a expressão “designações”, deixando a redação da alínea da seguinte forma: “b) Nomeações e designações para preenchimento de vagas em cargos e funções”.

No rol de argumentos da proposição, o prefeito Adiló Didomencico/PSDB esclarece que a alteração ocorre por solicitação da própria Câmara, tendo em vista a necessidade de correção de equívoco de grafia e de nomenclatura enviada pelo poder Legislativo ao poder Executivo em 11 de julho de 2022.